MODELO DE PETIÇÃO INTERPONDO AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FAVOR DE PACIENTE HIPOSUFICIENTE PARA COMPRAR MEDICAMENTOS ONCOLÓGICOS.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ

 

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, por sua Promotora de Justiça que esta subscreve, com fundamento nos preceitos insertos nos artigos 127 e 129 da Constituição Federal, artigo 25, incisos IV da Lei 8.625, de 12.02.93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), Lei nº 7347/85 e art. 15, § 2º e art. 74, I, ambos do Estatuto do Idoso  e demais dispositivos legais aplicados à espécie, vem perante Vossa Excelência propor a presente

             AÇÃO CIVIL PÚBLICA

                    Com pedido de antecipação de tutela

contra o ESTADO DO MARANHAO, pessoa jurídica de direito público interno, por seu representante legal a ser localizado no Palácio Henrique de La Rocque, em São Luís e ainda na sede da Procuradoria do Estado nesta cidade, centro, nesta, e em favor do senhor GILMAR DE OLIVEIRA MONTEIRO, brasileiro, 51 anos, residente na Rua São Francisco, nº 627, Nova Imperatriz, nesta cidade, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

                                DOS FATOS

O cidadão acima citado é portador de neoplasia de células claras renais CID 10: C64.9 (CÂNCER RENAL METASTÁTICO), necessitando fazer, COM URGÊNCIA, uso contínuo do medicamento SUNITINIBE (SUTENT 50 mg/dia), conforme relatório médico em anexo, diante do considerável avanço da enfermidade, posto que “evolui com recidiva retroperitoneal importante, além de lesões ósseas importantes em coluna lombar. Resta-nos como última opção terapêutica o uso de SUTENT 50mg/dia por período não inferior a 3 meses.” (relato médico em anexo).

Cuida-se de paciente portador de câncer renal metastático, fase avançada, que já foi submetido a nefrectomia radical em fevereiro de 2007, sendo que o uso de tal fármaco “se baseia em estudo de fase III que comprova sua superioridade em relação aos demais esquemas de tratamento.”

Os especialistas da área revelam que o câncer renal possui resposta muito ruim aos tratamentos quimioterápicos e de radiografia, possuindo um resultado mais satisfatório

Anvisa aprova Sutent para uso em tumor de difícil tratamento A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) acaba de aprovar Sutent (sunitinibe) para o tratamento de pacientes com tumor estromal gastrointestinal (GIST) metastático. Trata-se de uma doença rara, que geralmente afeta pessoas na faixa etária acima dos 50 anos. Entre os sintomas estão sangramento, dor abdominal e obstrução intestinal, com aparecimento de massas em todo o trato gastrointestinal, muitas vezes de grande tamanho. Esse tipo de tumor dificilmente responde aos tratamentos quimioterápicos tradicionais. Sutent é um medicamento de uso oral, pertence a uma nova classe de medicamentos, chamada inibidores de tirosina-quinase, e tem dois mecanismos de ação: impede o crescimento de novos vasos sanguíneos que alimentam o tumor e ataca diretamente as células tumorais, evitando sua multiplicação. Considerado um medicamento inteligente por atingir preferencialmente as células tumorais, Sutent não acarreta os tradicionais efeitos colaterais da quimioterapia. Sutent foi aprovado em janeiro pela Food and Drug Administration (FDA), agência que regulamenta a venda de medicamentos nos Estados Unidos, para o tratamento do GIST e do câncer renal avançado. Foi a primeira vez que a FDA aprovou um remédio oncológico para duas indicações simultaneamente. No Brasil, a indicação do medicamento para pacientes com câncer de rim avançado está em avaliação pela Anvisa.

Trata-se medicamento de alto custo, não possuindo o paciente condições financeiras de suportar tais gastos.

A idosa em tela vinha recebendo citado fármaco já alguns anos pela Secretaria Municipal de Saúde de Imperatriz, conforme  cópia de recibos em anexo, contudo no corrente ano, diante de nova gestão da Administração Municipal local, houve suspensão do fornecimento sob a alegação de que a dispensação do medicamento não seria de responsabilidade do Município e sim da Secretaria Estadual de Saúde, no famoso jogo de “empurra-empurra”, tão inerente aos atores do Sistema de Saúde em discussão.

Encaminhados ofícios ao Secretário Municipal de Saúde por este Órgão Ministerial, aquele não se dignou em encaminhar qualquer resposta sobre a situação da idosa (doc. anexos).

A Secretaria Estadual de Saúde, por sua vez, inobstante várias tentativas por parte da Senhora Antonia Adalta, igualmente declinou de qualquer responsabilidade quanto ao fornecimento da medicação, informando que esta não se encontrava incluída no rol dos medicamentos excepcionais do Estado.

Diversas tentativas foram adotadas para a solução extrajudicial, restando todas infrutíferas.

DO DIREITO

O direito à saúde constitui-se em fundamental, pela dicção do art. 5º da Constituição Federal. Os princípios que regem seu regramento estão bem elencados nos art. 196 e seguintes da Carta Magna.

O art. 196 da CF reza: “ A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.

                                      Comentando o art. 196 da Constituição Federal, Uadi Lammego Bulos (Constituição Federal Anotada, Saraiva, 4ª ed. Pgs 1212), nos revela o seguinte:

                                      “art. 196... Dizer que a saúde é dever do Estado brasileiro, ou seja, da República Federativa do Brasil, não é eximir a responsabilidade dos entes federativos. Em tese, cumpre aos Estados-membros, ao Distrito Federal e aos Municípios primar pela consecução de políticas governamentais úteis à manutenção da saúde integral do indivíduo.

                                     Da mesma forma que os direitos sociais em geral (art. 6º), o direito à saúde reclama para sua efetivação, o cumprimento de prestações positivas e prestações negativas. Pela primeira, os Poderes Públicos devem tomar medidas preventivas ou paliativas ao combate e ao tratamento de doenças. Já pela segunda, incumbe a eles abster-se, deixando de praticar atos obstacularizadores do cabal exercício desse direito fundamental.

                                      Em consonância com os dispositivos constitucionais citados, a Lei Federal nº 8.080/90 dispôs sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, confirmando a obrigação do Poder Público em fornecer medicamentos à população.

                                      O art. 2º do mencionado Diploma Legal, diz:

“Art. 2º A Saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.”

                                     

                                      Mais adiante, o art. 6º, dispõe:

“Art. 6º Estão incluídos ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde – SUS:

(...)

I – a execução de ações:

(...)

d)         de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.” (destaques nossos).

                                      Nesse sentido, conclusivo é o posicionamento do Min. Celso de Mello, firmando definitivamente posição naquela Corte Suprema, quanto ao dever do Estado (gênero) em fornecer gratuitamente medicamentos àqueles que necessitam:

“(…) Na realidade, o cumprimento do dever político-constitucional, consagrado no art. 196 da Lei Fundamental do Estado, consistente na obrigação de assegurar a todos a proteção à saúde, representa fator que, associado a um imperativo de solidariedade social, impõe-se ao Poder Público, qualquer que seja a dimensão institucional em que atue no plano de nossa organização federativa.

A impostergabilidade da efetivação desse dever constitucional desautoriza o acolhimento do pleito recursal ora deduzido na presente causa.

Tal como pude enfatizar, em decisão por mim proferida no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal, em contexto assemelhado ao da presente causa (Pet 1.246/SC), entre proteger a inviolabilidade do direito à vida e à saúde, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado a todos pela própria Constituição da República (art. 5º, caput e art. 196), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: aquela que privilegia o respeito indeclinável à vida e à saúde humanas.(…)”.

(STF, AI-452.312, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 31/05/2004).

O Estatuto do Idoso por sua vez é expresso:

Art. 15. É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.

§ 2º Incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim, como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação. (destaques nossos).

Dessa forma, as autoridades de saúde, seja na esfera municipal ou estadual, não poderão se esquivar de suas responsabilidades, de caráter constitucional, devendo pois serem compelidas a garantir prontamente o direito à vida e á saúde da idosa, por meio da dispensação do medicamento prescrito.

                             DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

        

Faz-se inevitável que em caráter antecipatório, inaudita altera pars, seja determinada aos réus a imediata dispensação do medicamento ANAGRELID (agrylin 0,5 mg/dia), conforme receita médica em anexo.

                                     

                                      No tocante à antecipação de tutela, encontram-se presentes os requisitos indispensáveis à sua concessão, quais sejam, o fumus bonis iuris e o periculum in mora, o primeiro, consubstanciado na presente situação fática e na inquestionável violação ao direito à saúde da idosa em relevo, expressamente consagrado no Texto Maior e demais legislações citadas, consectário lógico do princípio da dignidade da pessoa humana, erigido à categoria de princípio fundamental.

                  

                                      O segundo, o justificado receio de ineficácia do provimento final, cristaliza-se no fato de que a conhecida demora própria da tramitação regular do feito acarretará consequências irreversíveis, com potencial de inúmeros agravos à saúde da paciente, inclusive risco de vida, observando-se especialmente o exame laboratorial em anexo, que bem revela o aumento exacerbado do nível plaquetário, em virtude da interrupção do uso da medicação.

“AGRAVO DE INSTRUMENTO – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INAUDITA ALTERA PARS – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES – SITUAÇÃO DE RISCO EXCEPCIONAL – LEI N.º 9.313/96.

I  - Em relação à concessão da tutela antecipada inaudita altera pars,  melhor doutrina e jurisprudência posicionam-se pelo cabimento da mesma em situações excepcionais como a presente;

II - O fumus boni iuris e o periculum in mora apresentam-se deforma inconteste no caso em tela. O primeiro configura-se nos documentos acostados aos autos, bem como no fato de o pedido se basear em direito garantido na Constituição Federal de 1988 e em legislação ordinária (Lei n.º 9.313/96). O segundo está caracterizado diante do notório risco de vida que a  enfermidade exposta traz ao seu portador, tornando indispensável o fornecimento dos medicamentos pleiteados;

III - Agravo de Instrumento desprovido”

(TRF 2^a Região, AG-87292/RJ, Des. Fed. Valmir Peçanha,4^a Turma, Unânime, DJ 07/08/2002).

                                 

                                OS PEDIDOS

Em face do exposto, requer o Ministério Público:

1)            a concessão da tutela antecipada, inaudita altera pars, em desfavor dos réus, determinando que os mesmos providenciem o imediato fornecimento da medicação ANAGRELID, conforme receituário médico, bem como de outros medicamentos necessários ao seu tratamento de TROMBOCITEMIA ESSENCIAL, igualmente receitados por médico especialista, observados protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas, em benefício da idosa Antonia Adalta de Mesquita Bastos, até quando esta necessitar;

2)            a citação dos réus para, querendo, apresentar contestação;

3)            seja ao final, confirmada a tutela antecipada concedida, julgando procedente o pedido, condenando-se os réus à DISPENSAÇÃO DO MEDICAMENTO POR TEMPO INDETERMINADO, OU SEJA, ATÉ QUANDO A IDOSA NECESSITAR DOS MEDICAMENTOS RECEITADOS POR MÉDICO ESPECIALISTA PARA O  TRATAMENTO DA ENFERMIDADE EM QUESTÃO, sendo atualmente o fármaco ANAGRELID (agrylin 0,5 mg/dia)  conforme receita médica em anexo, ou outros, por ventura necessários ao tratamento, sob pena de cominação diária de multa ao réu no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), no caso de eventual descumprimento, nos termos do art. 461 do CPC.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.

Dá-se à causa valor de R$ 1.000,00, por sua própria natureza.

Nestes termos

Espera deferimento.

Imperatriz, 29 de outubro de 2009.

                              

                                                Alline Matos Pires

                                                               Promotora de Justiça

                       DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

                                      No tocante à antecipação de tutela, encontram-se presentes os requisitos indispensáveis à sua concessão, quais sejam, o fumus bonis iuris e o periculum in mora. Convém ressaltar, desde logo, que, em ação civil pública, o dito instrumento processual rege-se pela dicção do art. 461, §3^o do Código de Processo Civil, norma aplicável às ações que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer,  in verbis:     

“Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

§3^o. Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada.” – Grifo Nosso

                                De passagem, frise-se que a Lei n.° 7.347/85, a qual regra a ação civil pública, somente confirma a concessão de liminar pelo julgador, senão vejamos:

“Art. 12. Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo.”

                                             

                                      Com efeito, o relevante fundamento da demanda resta notório, em razão do suporte fático e do sustentáculo constitucional invocado no caso vertente. É dizer, o menoscabo ao cidadão, em seu magno direito à saúde, consubstanciado, tanto no texto da Lei Fundamental, como na demonstrada legislação específica, salta aos olhos.

                                      A ausência de medicação específica aos portadores de Glaucoma não deixa nenhuma dúvida quanto ao desprezo do nupercitado direito. A salvaguarda da saúde é dever expressamente atribuído ao Estado e, toda vez que desatendida, conforme ocorre in casu, mister se recorrer dessas vias, a fim de que se realizem os mandamentos tão bem tecidos pelo legislador originário. 

                                      De outra parte, o justificado receio de ineficácia do provimento final cristaliza-se no fato de que a conhecida demora por que passam os feitos no Poder Judiciário, acarretará conseqüência totalmente irreversível e irreparável aos pacientes, isto é, a perdão de visão por deterioração do nervo óptico. Esperar-se até que se alcance a prestação jurisdicional última (sentença), significa deixar em completo desamparo essas pessoas que pugnam, mais do que nunca, pela tutela estatal e, portanto, por efetividade jurídico-processual.         

                                      Urge destacar que a jurisprudência pátria vem dando seu beneplácito à concessão de tutela inaudita altera pars, ao enfrentar situações de extrema relevância como a presente, onde se encontra em jogo o valor saúde, in verbis:             

“AGRAVO DE INSTRUMENTO – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INAUDITA ALTERA PARS – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES – SITUAÇÃO DE RISCO EXCEPCIONAL – LEI N.º 9.313/96.

I  - Em relação à concessão da tutela antecipada inaudita altera pars,  melhor doutrina e jurisprudência posicionam-se pelo cabimento da mesma em situações excepcionais como a presente;

II - O fumus boni iuris e o periculum in mora apresentam-se deforma inconteste no caso em tela. O primeiro configura-se nos documentos acostados aos autos, bem como no fato de o pedido se basear em direito garantido na Constituição Federal de 1988 e em legislação ordinária (Lei n.º 9.313/96). O segundo está caracterizado diante do notório risco de vida que a  enfermidade exposta traz ao seu portador, tornando indispensável o fornecimento dos medicamentos pleiteados;

III - Agravo de Instrumento desprovido”

(TRF 2^a Região, AG-87292/RJ, Des. Fed. Valmir Peçanha,4^a Turma, Unânime, DJ 07/08/2002).

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA – LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A DEFESA DOS INTERESSES INDIVIDUAIS RELATIVOS À INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 201, V, DA LEI 8.069/90 – MEDICAMENTO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DE MENOR – RISCO DE DANO IRREPARÁVEL – CONCESSÃO DE LIMINAR SEM A PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO PODER PÚBLICO – POSSIBILIDADE – DEVER DO ESTADO DE GARANTIR A SAÚDE E A VIDA DOS INDIVÍDUOS – RECURSO NÃO PROVIDO – DECISÂO UNÂNIME.

-É possível a concessão de medida liminar inaudita altera parte em face do poder público, nos casos em que houver o risco iminente de grave lesão à saúde.

- A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são solidariamente responsáveis pela saúde pública, sendo perfeitamente possível exigir-se do Estado do Paraná a concessão de medicamentos aos cidadãos necessitados.

- Por se tratar de dever do Estado, o tratamento de paciente carente não caracteriza lesão aos cofres públicos.

(TJPR, AI – 143371000, Rel. Dês. Antônio Lopes de Noronha, 2ª Câmara Cível, Unânime, DJ 18/02/2004).

                               Lamentavelmente, é de observar que há pessoas que  já se encontram perdendo a visão, conforme consta dos documentos acostados, mercê da inexistência do medicamento nas Farmácias do Estado, o que robustece, ainda mais, o suporte jurídico ensejador da antecipação de tutela.

                               Juntamente com o que se expõe, encontram-se presentes estudos relativos ao impacto da doença e a urgente necessidade de seu controle, somente confirmando o que ora se confecciona.  

                                     

                                      Posto isso, requer o MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO, com fulcro no art. 461, §3^o do CPC, arts. 11 e 12 da Lei 7.347/85, arts. 196 e 198 da CF, arts. 2^o e 6^o da Lei 8.080/90 e Portaria 3.916/98 do Ministério da Saúde: 

a)                  A concessão da antecipação da tutela determinando-se o Estado de Pernambuco a FORNECER os medicamentos XALATAN, XALACON, TRAVATAN e LUMIGAN aos pacientes na forma e apresentação prescritas por médico, nos estabelecimentos públicos estaduais de dispensação de medicamentos.

b)                  Que seja fixada multa cominatória de R$1.000,00 (um mil reais) diária em caso de descumprimento da medida, que com certeza, será concedida, cujos valores deverão ser revertidos ao Fundo Municipal de Saúde.

                  

DO PEDIDO

                                      Por todo o exposto, requer o Ministério Público de Pernambuco, seja o Estado de Pernambuco condenado à prestação continuada de fornecimento gratuito dos medicamentos XALATAN, XALACON, TRAVATAN e LUMIGAN nos estabelecimentos públicos estaduais de dispensação de medicamentos.

                                      Requer, recebida a presente, seja o Estado de Pernambuco citado na pessoa de seu representante legal para, querendo, contestar a presente ação civil pública.

                                      Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos.

                                      Dá-se à causa o valor de R$1.000,00 (um mil reais)

                                      Pede deferimento.

                                      Recife,  30 de junho  de 2004.

         GERALDO DOS ANJOS NETTO DE MENDONÇA JÚNIOR

Promotor de Justiça